A Declaração de Livre Venda é um documento que comprova ao país importador que determinado produto é comercializado livremente em seu país de origem e não está sujeito a restrições comerciais — como patentes, exclusividade de distribuição — ou restrições fitossanitárias e de natureza semelhante.
Para emissão do documento, a empresa deverá apresentar cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes listados abaixo e/ou cópia do D.O.U. (Diário Oficial da União), para análise e posterior arquivamento:
- Ministério da Saúde
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Caso os produtos sejam isentos de registro, a empresa deverá informar essa condição no momento da solicitação, indicando a respectiva Portaria ou Resolução, com número e data de publicação.
Valores
| Declaração emitida em duas vias originais com firma reconhecida em cartório* | R$ 150,00 |
| Taxa de envio em SC (preço sob consulta para outros Estados) | R$ 30,00 |
| Via extra | R$ 15,00 |
| Apostila de Haia | R$100,00 |